Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DESPACHO DA MINISTRA CONSULTA PÚBLICA PROJETO DE LEI A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA torna público, nos termos do art. 34, inciso II, do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002,

projeto de lei que institui o Programa de Fomento e Incentivo à Cultura – Profic, e dá outras providências.

O texto em apreço encontra-se disponível, também, no seguinte endereço da Internet:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/consulta_publica/programa_fomento.htm

A relevância da matéria recomenda a sua ampla divulgação, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento.

Eventuais sugestões poderão ser encaminhadas, até o dia 6 de maio de 2009, à Casa Civil da Presidência da República, Palácio do Planalto, 4o andar, sala 3, Brasília-DF, CEP 70.150-900, com a indicação “Sugestões ao projeto de lei que institui o Programa de Fomento e Incentivo à Cultura – Profic, e dá outras providências”,

ou pelo e-mail:    profic@planalto. gov.br

DILMA ROUSSEFF PROJETO DE LEI Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura – Profic, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/consulta_publica/programa_fomento.htm

CAPÍTULO I DO PROFIC Seção I isposições preliminares Art. 1o

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 54. Revogam- se: I – a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 e o Decreto no 5.761, de 27 de abril de 2006; II a Lei no 9.312, de 5 de novembro de 1996; III – a Lei no 9.999, de 30 de agosto de 2000; IV – a Lei no 11.646, de 10 de março de 2008; V – o art. 6o da Lei no 8.849, de 28 de janeiro de 1994; e VI – o art. 9o da Lei no 11.483, de 31 de maio de 2007. Brasília,